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#1385836
•
prova:
94896
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Liberdade
2023
•
FGV
•
TCE-ES
•
Auditor
Após inúmeras audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado, dando origem à Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo, direcionado à proteção dos animais, era expressamente permitido o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Irresignado com a permissão de sacrifício estabelecida na Lei nº XX, uma associação de proteção aos animais consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
A
inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre a proteção da fauna;
B
constitucional, pois resguarda a liberdade religiosa e o exercício de uma manifestação cultural;
C
inconstitucional, pois afronta a laicidade do Estado, que não deve se imiscuir em questões religiosas;
D
constitucional, pois a proteção constitucional é direcionada aos seres humanos, não aos animais;
E
inconstitucional, pois é vedada a submissão dos animais a qualquer espécie de sofrimento.
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#1385837
•
prova:
94896
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2023
•
FGV
•
TCE-ES
•
Auditor
Ana, Inês e Bruna realizaram um debate científico a respeito da denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Ana observou que essa eficácia é sempre indireta, exigindo a intermediação legislativa para indicar as situações em que deve ocorrer. Inês, por sua vez, observou que somente é possível se falar em eficácia horizontal quando o particular, contra o qual é oponível o direito, for equiparado ao Estado. Bruna, por sua vez, afirmou que é errado segmentar a eficácia dos direitos fundamentais no plano horizontal, o que decorre da indivisibilidade que caracteriza essa espécie de direito, que não pode deixar de produzir efeitos idênticos em qualquer plano. À luz dos aspectos que têm caracterizado a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, é correto concluir, em relação às afirmações de Ana, Inês e Bruna, que:
A
todas estão certas;
B
todas estão erradas;
C
apenas a afirmação de Inês está certa;
D
apenas a afirmação de Bruna está certa;
E
apenas as afirmações de Ana e Inês estão certas.
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#1385838
•
prova:
94896
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos da Nacionalidade
|
Direitos Políticos
2023
•
FGV
•
TCE-ES
•
Auditor
Ana nasceu em território italiano quando seu pai, de nacionalidade francesa, e sua mãe, brasileira naturalizada, ali se encontravam a serviço da embaixada da Tunísia. Ao completar 30 anos de idade, embora jamais tivesse estado no território brasileiro, Ana, que era ativista dos direitos humanos, decidiu concorrer à eleição para o Senado Federal que será realizada no ano subsequente à sua decisão. Afinal, a seu ver, poderia colaborar com o país, utilizando a experiência que amealhara em sua atuação como ativista. Por tal razão, procurou um advogado e o consultou sobre a possibilidade de realizar o seu objetivo, atendidos os demais requisitos estabelecidos pela legislação de regência, a começar pelo seu alistamento eleitoral.
Foi corretamente respondido a Ana, à luz dos termos da narrativa, que ela:
A
é brasileira nata e preenche os requisitos exigidos para concorrer ao cargo eletivo de senador;
B
é estrangeira, mas, caso seja deferida a sua naturalização, preencherá os requisitos exigidos para concorrer ao cargo eletivo de senador;
C
é estrangeira, mas, mesmo que seja deferida a sua naturalização, não preenche os requisitos exigidos para concorrer ao cargo eletivo de senador;
D
será considerada brasileira nata, caso venha a residir no território brasileiro e opte pela nacionalidade brasileira, e preencherá os requisitos exigidos para concorrer ao cargo eletivo de senador;
E
será considerada brasileira nata, caso venha a residir no território brasileiro e opte pela nacionalidade brasileira, mas não preencherá os requisitos exigidos para concorrer ao cargo eletivo de senador.
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#1385839
•
prova:
94896
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Partidos Políticos
2023
•
FGV
•
TCE-ES
•
Auditor
A Lei federal nº XX permitiu que dois ou mais partidos políticos formassem uma aliança, passando a atuar como se fossem uma única agremiação após a sua constituição e a realização do respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral. Essa aliança passaria a contar com programa e estatuto, devendo perdurar por lapso temporal equivalente a, no mínimo, uma legislatura, podendo, ainda, apresentar candidatos próprios nas eleições proporcionais.
Irresignado com o teor da Lei federal nº XX, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
A
inconstitucional, considerando que é expressamente vedada, nas eleições proporcionais, a celebração de coligações, sendo esta a natureza jurídica da aliança disciplinada na Lei federal nº XX;
B
constitucional, considerando inexistir óbice a que a legislação infraconstitucional autorize o estabelecimento de alianças duradouras entre os partidos políticos, com programa e estatuto próprios;
C
inconstitucional, considerando que o caráter privado dos partidos políticos impede que, além dos balizamentos constitucionais, sejam estabelecidos, em lei, novos balizamentos para a sua governança interna;
D
constitucional, considerando que é assegurado aos partidos políticos o estabelecimento de quaisquer formas de aliança partidária, tanto no período eleitoral como no funcionamento parlamentar, observados os balizamentos da lei;
E
inconstitucional, considerando que a celebração de coalizões partidárias, assim consideradas aquelas que principiam nas eleições e se estendem ao exercício do mandato eletivo, deve ser regida, respectivamente, pela ordem constitucional e, no caso de mandato parlamentar, pelo regimento interno.
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#1385841
•
prova:
94896
•
questão 6
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2023
•
FGV
•
TCE-ES
•
Auditor
O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que o governador do Estado Beta, em cujo território o Alfa está situado, decretou a intervenção estadual espontânea no Município. Para tanto, foi invocado, como fundamento do decreto estadual, que o Município Alfa: (1º) está se negando a executar as normas de licitações e contratos administrativos editadas pela União; (2º) não vem pagando a dívida flutuante; e (3º) não aplicou, nos dois últimos exercícios financeiros, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção, que:
A
todos foram corretamente invocados;
B
apenas o 2º fundamento foi corretamente invocado;
C
apenas o 3º fundamento foi corretamente invocado;
D
apenas o 1º e o 2º fundamentos foram corretamente invocados;
E
apenas o 1º e o 3º fundamentos foram corretamente invocados.
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