Questões • Prova 2019 • CEBRASPE • TJ-BA • Nível Superior | olhonavaga







Legislação EstadualLegislação do Estado da BahiaLei Nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

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Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993.Contratos AdministrativosDispensa de LicitaçãoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015Ação PopularMinistério Público no Processo CivilMandado de Segurança no Processo CivilSujeitos da Relação ProcessualDemais Legislações Extravagantes

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Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaPoder Normativo, Poder Hierárquico e Poder DisciplinarPoder Vinculado e Discricionário

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Direito AdministrativoAtos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

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4.106.069

398.126

16.624

1.267.273

25.925

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