Questões • Prova 2019 • IESES • TJ-SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Direito Notarial e Registral • Cédulas e Notas de Crédito | Registro de Imóveis | Retificação do Registro | Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário; Letra de Crédito Imobiliário - Lei Nº 10.931/2004

2019 • IESES • TJ-SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Para a retificação administrativa consensual prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, podemos afirmar a quem pertence a competência postulatória para requerer, e qual o limite desta postulação com relação a área total do imóvel (mudando para maior ou para menor)?

A	Somente o Registrador Imobiliário poderá designar o verdadeiro interessado na postulação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 30% (trinta por cento) para o aumento da área.
B	Tem competência postulatória a pessoa que mesmo não sendo a proprietária do imóvel demonstre interesse jurídico na retificação, poderá requerê-la, não sendo qualquer interesse que confere a pessoa o direito a solicitação do procedimento retificatório. Quanto ao limite para o aumento ou diminuição da área total do imóvel, a legislação civil que atribuiu a possibilidade de retificação de área no âmbito administrativo (Lei nº 10.931/2004) foi silente no que pertine a aplicação do “%” que o oficial deverá adotar.
C	Tem competência postulatória somente o proprietário do registro anterior e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para o aumento da área.
D	Tem competência postulatória qualquer pessoa independente do interesse jurídico na retificação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 20% (vinte por cento) para o aumento da área.

#910107 • prova: 68111 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis | Retificação do Registro

2019 • IESES • TJ-SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A aplicabilidade do georreferenciamento nas retificações administrativas de imóveis RURAIS, observemos a seguinte situação: “Apresentada a escritura para registro no Ofício Imobiliário competente, lavrada antes da exigência do georreferenciamento do imóvel. Pode esta ser registrada mesmo após o imóvel ter sido georeferenciado, ou seria obrigatório uma reratificação da escritura para se adequar à nova redação após o georreferenciamento?

A	É condição sine quanon a reratificação da escritura para posteriormente ser feita nova retificação da descrição do imóvel e, somente após se perfectibilizado essas alterações a escritura poderá ter ingresso no registro imobiliário.
B	Não há exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis.
C	Exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis é relativa, então “Mesmo havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-o o registro e conformidade com a nova descrição”.
D	Exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, onde consta “Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-o o registro e conformidade com a nova descrição”.

#910108 • prova: 68111 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Notarial e Registral • Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

2019 • IESES • TJ-SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A assertiva “define o ato registral como de iniciativa exclusiva do interessado, ou por determinação da autoridade judiciária, vedada a prática de atos de averbação e de registro ex officio, com exceção das hipóteses previstas em lei”, podemos afirmar que se relaciona a qual princípio da Atividade Registraria de Imóveis?

A	Princípio da Rogação e da Instância.
B	Princípio da Continuidade e Disponibilidade.
C	Princípio da Prioridade e Preferência.
D	Princípio da Especialidade Objetiva e Subjetiva.

#910109 • prova: 68111 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Notarial e Registral • Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Teoria Geral dos Atos Notariais e Princípios Notariais

2019 • IESES • TJ-SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A assertiva “o contrato faz lei entre as partes e dá segurança às relações contratuais e que, portanto, proíbe a retratabilidade pura e simples de uma das partes, e mesmo a revogação unilateral das obrigações contraídas nas cláusulas estipuladas”, podemos afirmar que se relaciona a qual princípio da Atividade Notarial?

A	Princípio da ordem pública.
B	Princípio da probidade e boa-fé.
C	Princípio da obrigatoriedade – pacta sunt servanda.
D	Princípio de contratar ou autonomia da vontade.

#910110 • prova: 68111 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis | Procedimento de Registro de Imóveis | Escrituração e Ordem do Serviço Para Registro de Imóveis

2019 • IESES • TJ-SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O Tombamento no âmbito do Registrador Imobiliário o ato a ser praticado em cartório será de REGISTRO ou de AVERBAÇÃO e, em qual dos livros será feito a devida anotação?

A	Não será registrado e nem averbado, bastando o decreto de Tombamento pela municipalidade.
B	O ato a ser realizado será sempre de registro na transcrição do imóvel.
C	O ato é de averbação e será realizado na matrícula ou na transcrição, ou seja, onde o imóvel estiver registrado.
D	O ato a ser realizado será sempre de registro na matrícula do imóvel.

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