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N
E
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#522494
•
prova:
11868
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
2011
•
CEBRASPE
•
AL-ES
•
Técnico Legislativo - Sênior I (secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.
A
Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
B
O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
C
O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
D
A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
E
Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.
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#522495
•
prova:
11868
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
|
Deliberação Parlamentar
|
Processo Legislativo Ordinário
2011
•
CEBRASPE
•
AL-ES
•
Técnico Legislativo - Sênior I (secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.
A
Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
B
A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
C
O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
D
A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.
E
O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.
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#522496
•
prova:
11868
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Classificação das Normas Constitucionais
2011
•
CEBRASPE
•
AL-ES
•
Técnico Legislativo - Sênior I (secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
A
As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
B
O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
C
Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
D
As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
E
A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.
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#522497
•
prova:
11868
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Deliberação Parlamentar
2011
•
CEBRASPE
•
AL-ES
•
Técnico Legislativo - Sênior I (secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.
A
As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
B
O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
C
A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
D
O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
E
As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.
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#522498
•
prova:
11868
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2011
•
CEBRASPE
•
AL-ES
•
Técnico Legislativo - Sênior I (secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.
A
No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
B
Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
C
De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
D
A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
E
A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.
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