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edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão - Ado
2013
•
FCC
•
TCE-SP
•
Auditor do Tribunal de Contas
Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de
A
lei complementar que regula de forma insuficiente os critérios para rateio do Fundo de Participação dos Estados, em razão de não atender ao objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação.
B
ausência de lei complementar que defina indenização compensatória, entre outros direitos, de modo a conferir plena eficácia ao direito fundamental à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
C
falta de regulamentação do regime de trabalho assistido de que trata o art. 4
o
do Decreto-Lei n
o
2.318, de 30 de dezembro de 1986, voltado a menores de 12 a 18 anos que exibam frequência escolar.
D
ausência de disciplina legislativa sobre a exploração de jogos de bingo.
E
legislação civil que confere tratamento normativo insuficiente ao instituto da entidade familiar, excluindo sua incidência sobre as chamadas uniões homoafetivas.
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