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#179391
•
prova:
5724
•
questão 4
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2013
•
IPAD
•
PGE-PE
•
Direito
Analise as assertivas sobre a competência privativa e marque a alternativa CORRETA:
I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
A
três assertivas estão corretas.
B
duas assertivas estão corretas.
C
uma assertiva está correta.
D
quatro assertivas estão corretas.
E
cinco assertivas estão corretas.
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