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Direito Previdenciario • Compensação, Restituição e Reembolso

2022 • Instituto Access • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP • Procurador Autárquico

Para o processamento dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessária

A	a celebração de acordo entre os entes da federação e o INSS.
B	a celebração de termos de adesão do INSS e dos entes da federação com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispensado o contrato com a Dataprev.
C	a celebração de termo de adesão entre os entes da administração indireta com a Dataprev.
D	a celebração de termos de adesão do INSS e dos entes da federação com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e contrato com a Dataprev.

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