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Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)

2022 • Ameosc • Prefeitura de Princesa - SC • Tesoureiro

De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A	É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
B	Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
C	Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
D	É facultativa a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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