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Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais

2022 • Trf 3a-regiao • Trf 3-regiao • Juiz Federal

Sobre a história, teoria e prática dos direitos constitucionais e fundamentais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A	o Supremo Tribunal Federal entende que a ordem de desindexação, quando direcionada a provedores de internet com atuação no Brasil, equivale ao direito ao esquecimento, e admite sua incidência na internet como um direito fundamental individual.
B	é vedado, por atentar contra a soberania nacional, o uso de jurisprudência constitucional estrangeira na jurisprudência brasileira, especialmente quando resultar em redução do programa normativo dos direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988.
C	a Constituição de 1891, em norma inovadora, garantiu a representação da minoria na Câmara dos Deputados.
D	o juiz das garantias, criado recentemente para atuar após o juiz da causa, na análise do cumprimento integral dos direitos fundamentais em cada processo, pode ser caracterizado como uma primeira fase revisora de decisões judiciais, reforçando a cultura garantista.

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