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questão 5
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edital
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ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Estados
2022
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Maringá - PR
•
Procurador Municipal
Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.
A
É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
B
É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.
C
Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.
D
Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
E
Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.
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