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Direito Constitucional
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Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios e Garantias Constitucionais
2022
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Maringá - PR
•
Procurador Municipal
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A
É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.
B
A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.
C
É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.
D
O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.
E
É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
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