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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) - Lei Nº 8.069 de 1990 • Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA

2022 • Objetiva • Prefeitura de Carmo do Paranaiba - MG • Assistente Social

Sobre os deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente, disposto no Art. 54 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA:

A	Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.
B	Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
C	Progressiva extensão da obrigatoriedade e parcial gratuidade ao ensino médio.
D	Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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