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Direito Constitucional • Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Ação Popular

2023 • Selecon • Prefeitura de Nova Mutum - MT • Fiscal Ambiental

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:

A	anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe
B	revogar ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe
C	anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe
D	revogar ato ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe

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