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Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

2023 • Promun • Camara de Roseira - SP • Procurador Jurídico

Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que:

A	Os clientes firmem termo de adesão em até 60 (sessenta) dias.
B	Autorizado pelo Ministério Público competente para fiscalizar a respectiva licitação.
C	Autorização pela respectiva Procuradoria do ente público por meio de parecer jurídico.
D	Autorizado pelo Poder Judiciário atuante na esfera do ente público realizador da licitação.

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