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#1336041
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prova:
93198
•
questão 20
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
Tributos Federais
|
ICMS
|
IPI
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Procurador da Fazenda Nacional
Acerca do IPI, assinale a opção correta conforme a CF, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A seletividade do IPI, diversamente da atinente ao ICMS, é facultativa, mas, uma vez empregada, o legislador comum deverá observá-la na fixação das alíquotas correspondentes aos produtos sujeitos àquele imposto.
B
O IPI-importação está abrangido pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, razão por que é vedada a apropriação de créditos relativos ao pagamento daquele tributo.
C
A incidência do IPI pressupõe a realização de negócios jurídicos que envolvam produtos industrializados e nos quais seja caracterizada a transferência de titularidade do bem envolvido na operação.
D
O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de produtos submetidos ao regime de suspensão da cobrança desse imposto.
E
A adoção, por meio de decreto do Poder Executivo, de pautas fiscais que contenham classes de valores pré-fixados para o cálculo do IPI viola o princípio da reserva legal.
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