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2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Enfermagem

Sobre a Legislação do Ministério da Saúde relativa à reforma psiquiátrica, analise as assertivas abaixo.

I. A Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
II. A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
III. A Lei nº 12.151, de 29 de julho de 1993, dispõe sobre a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos e sua substituição por outros recursos assistenciais, regulamenta a internação psiquiátrica compulsória, e dá outras providências.
IV. A Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, dispõe sobre a promoção de saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações, especialmente a involuntária, e dá outras providências.
V. A Portaria GM nº 799, de 19 de julho de 2000, considera a necessidade de estabelecer medidas que permitam consolidar os avanços já conquistados na assistencial à saúde mental e retomar o desenvolvimento da política assistenciais desta área e institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Permanente de Organização e Acompanhamento das Ações Assistenciais em Saúde Mental.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A	apenas uma é falsa.
B	todas são verdadeiras.
C	apenas duas são verdadeiras.
D	apenas três são verdadeiras.

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