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questão 2
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Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
2015
•
FUNIVERSA
•
PC-DF
•
Delegado de Polícia Civil
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado.
B
Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão.
C
A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, por motivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.
D
A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
E
A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.
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