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#123529
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questão 2
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edital
Direito Administrativo
•
Princípios dos Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
B
A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
C
São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
D
É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
E
Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.
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