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#1416522
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96094
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questão 69
simulado
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prova
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edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Tributos Municipais
|
Princípio da Seletividade
|
Princípio da Progressividade
|
IPTU
2022
•
CEBRASPE
•
PGM - Recife - PE
•
Procurador Jurídico
No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.
B
A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.
C
A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.
D
A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
E
Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.
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