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Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Capacidade Contributiva | Princípio da Progressividade

2023 • Igeduc • Prefeitura de Remanso - BA • Auditor Fiscal

Analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da capacidade contributiva está expresso na Carta Magna de 1988.
II. O princípio da progressividade não é um instrumento para efetivar a igualdade da tributação.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A	I e II.
B	I, apenas.
C	II, apenas.
D	Nenhuma.

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