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Direito Constitucional • Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

O sistema de governo adotado pela Constituição Federal de 1988, não alterado pelo plesbicito previsto no art. 2º, do ADCT, e realizado aos 07/09/1993, é o presidencialista, pelo qual as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo são centralizadas na pessoa do Presidente da República, que, no exercício de sua função, poderá praticar crimes de responsabilidade, entre os quais:

A	Cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade.
B	Ausentar-se do país, conjuntamente com o Vice-presidente da República.
C	Manifestar suas opiniões pessoais sobre assuntos de interesse público da União.
D	Conceder indulto ou comutar penas, sem consulta aos órgãos instituídos em lei.

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