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simulado
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edital
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Finanças Públicas – Orçamento
2010
•
FCC
•
Prefeitura de Teresina - PI
•
Procurador Municipal - Prova Tipo 3
Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:
A
Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
B
A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.
C
Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.
D
Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
E
A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
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