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#1051951 • prova: 75627 • questão 1

Direito do Trabalho • Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções | Remuneração e Salário | Direito do Trabalho | Interpretação e Integração do Direito do Trabalho | Fontes do Direito do Trabalho

2020 • ADM-TEC • Prefeitura de Gravatá - PE • Advogado

Analise as afirmativas a seguir: I. O salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, de acordo com o artigo 76, do decreto-lei nº 5.452, de 1943. II. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, conforme dispõe o artigo 8º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943. Marque a alternativa CORRETA:

A	As duas afirmativas são verdadeiras.
B	A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C	A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D	As duas afirmativas são falsas.

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