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#522566
•
prova:
11873
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
O Federalismo Brasileiro
2011
•
CEBRASPE
•
AL-ES
•
Procurador - Conhecimentos Específicos
No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A
Considerando a autonomia que foi atribuída aos estados- membros, será válida regra por eles estabelecida que subordine a eficácia de convênios celebrados por secretários de estado ou de seus contratos à aprovação da assembleia legislativa.
B
Com fundamento no exercício de sua capacidade de auto- organização, o estado-membro pode estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que determinadas matérias sejam veiculadas mediante a edição de lei complementar, ainda que em relação a estas a CF preveja lei ordinária.
C
É vedado ao estado-membro estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que o governador somente será processado criminalmente pelo STF, mediante autorização da respectiva assembleia legislativa.
D
De acordo com o STF, a circunstância de as leis que tenham por objeto matéria tributária repercutirem no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que a iniciativa para tanto é privativa do chefe do Poder Executivo, razão pela qual reconhece ser a iniciativa de tais leis concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
E
Os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, desde que mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, regra, contudo, que não se aplica ao processo de formação de territórios federais.
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