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Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb) | Princípios Gerais de Direito Civil

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n° 4.657 de 04.09.1942, com redação da ementa alterada pela Lei n° 12.376 de 30.12.2020) busca, entre outros objetivos, estabelecer regras para o conjunto normativo nacional. Dentre estas regras, tem-se que, não se destinando à vigência temporária, a lei posterior revoga integralmente a anterior quando:
I. Constatar que é compatível com a lei anterior. II. Publicada em data posterior à lei anterior. III. Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. IV. Declare expressamente a revogação de determinado artigo constante na lei anterior.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A	apenas uma é falsa.
B	apenas uma é verdadeira.
C	apenas duas são verdadeiras.
D	todas são verdadeiras.

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