Questões • Prova 2022 • VUNESP • TJ-SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Direito Notarial e Registral • Registro de Títulos e Documentos | Registro Eletrônico: Documento Eletrônico, Assinatura e Certidão Digital.

2022 • VUNESP • TJ-SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O Oficial de Registro de Imóveis deve qualificar negativamente, pela forma, o seguinte tipo de documento eletrônico:

A	Extrato de Instrumento Particular com Efeitos de Escritura Pública (Extrato), desde que apresentado sob a forma de documento eletrônico estruturado em XML (Extensible Markup Language), assinado digitalmente por incorporadoras imobiliárias, com o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
B	Documento PDF/A ( Portable Document Format/ Archive) nato-digital, produzido originalmente em formato digital, assinado digitalmente pelas partes dentro dos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
C	Documento PDF/A ( Portable Document Format/ Archive) decorrente de processo de digitalização do documento físico, assinado digitalmente por Tabelião ou seu preposto, com o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, cumprindo ao registrador verificar o atributo do subscritor.
D	Documento PDF ( Portable Document Format) passível de confirmação eletrônica em sites confiáveis.

#1526342 • prova: 99667 • questão 2

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

2022 • VUNESP • TJ-SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Para registro das incorporações imobiliárias previstas no parágrafo único do art. 28 da Lei n ^o 4.591 de 1964, devem ser exigidos:

A	a assinatura do engenheiro responsável técnico nos requerimentos de registro da incorporação, ainda que tal assinatura já conste dos documentos técnicos que o instruem.
B	o projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes, dispensada a apresentação do alvará de execução da obra.
C	prova de representação do incorporador pessoa jurídica, com base no contrato de constituição da sociedade, ficando dispensada verificação pelo oficial se quem requer o registro tem poderes para tanto.
D	a apresentação dos títulos de propriedade, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhada das certidões dos registros correspondentes, de imóvel matriculado há mais de 20 anos.

#1526343 • prova: 99667 • questão 3

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei Nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

2022 • VUNESP • TJ-SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

No procedimento de registro da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de núcleos urbanos informais consolidados e da titulação de seus ocupantes, é correto afirmar que

A	o registro da CRF depende da averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no INCRA, na qual será indicada a lei de inclusão do núcleo ao perímetro urbano.
B	o registro da CRF, decorrente de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), depende da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias.
C	não serão aceitas CRFs sem a listagem de ocupantes e sem o reconhecimento de direito real sobre as unidades imobiliárias derivadas da regularização.
D	serão exigidos reconhecimentos das firmas nos documentos que acompanharem a CRF quando apresentados por entes da administração pública indireta.

#1526344 • prova: 99667 • questão 4

simulado • prova • edital

Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs) • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo | Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

2022 • VUNESP • TJ-SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa correta com relação aos atos de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.

A	Todas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros deverão ser obrigatória e trimestralmente comunicadas ao INCRA e à Corregedoria Geral da Justiça, ainda que inaplicáveis as restrições estabelecidas na Lei n ^o 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n ^o 74.965, de 26 de novembro de 1974.
B	Na hipótese de inexistência de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, fica dispensada a comunicação negativa à Corregedoria Geral da Justiça.
C	A aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, está sujeita às mesmas regras do art. 108 do Código Civil.
D	Para adquirir imóvel rural, a pessoa física estrangeira, casada com brasileiro(a), residindo no Brasil e com filhos brasileiros, não se sujeita às exigências da Lei n ^o 5.709/71, regulamentada pelo Decreto n ^o 74.965/74.

#1526345 • prova: 99667 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Notarial e Registral • Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

2022 • VUNESP • TJ-SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Levando-se em consideração os princípios da continuidade, exposto no art. 195, o da obrigatoriedade, previsto no art. 169, e o da instância, tratado no art. 217, todos da Lei n ^o 6.015/73, é possível afirmar que

A	a averbação da alteração do nome por casamento será feita a requerimento do interessado, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente.
B	o registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.
C	o registro e a averbação poderão ser provocados exclusivamente pelos interessados, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
D	o terceiro prejudicado deve obter autorização judicial para cancelamento do registro de ônus, ainda que munido de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular.

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