Questões • Prova 2021 • VUNESP • TJ-SP • Juiz

anulada

Direito Processual Penal • Ação Penal | Ação Penal de Iniciativa Pública: Definição, Princípios e Espécies | Ação Penal de Iniciativa Privada: Definição, Princípios e Espécies | Ação Penal - Noções Gerais

2021 • VUNESP • TJ-SP • Juiz

A Constituição Federal, em seu artigo 5º , inciso XLII, define a prática do racismo como crime, dispondo ainda ser ele inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. E a lei infraconstitucional vigente, no avanço das disposições anteriores à Constituição, mas em observância ao que nela expresso, definiu condutas que se caracterizam como crimes de racismo, vetado, porém, o dispositivo em que considerados os crimes nela definidos inafiançáveis e insuscetíveis de suspensão condicional da pena. Na mensagem do veto, fez-se constar que o “julgador deve saber dosar de forma judiciosa que se espera de todos aqueles que devem aplicar a lei”, o que delegou ao seu intérprete final a definição e a forma de cumprimento da sanção do crime, firmando base para as divergências de interpretação quanto à caracterização do ato tido como criminoso. Com o advento de novas leis, alterações foram introduzidas na norma definidora das condutas racistas, sendo também modificado o Código Penal, com a introdução do crime de injúria racial, observada a igualdade da pena básica para os crimes de racismo, não afastando, porém, a divergência sobre o tema, não havendo posição consolidada ou sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nem manifestação da Corte Suprema sobre o tema, embora já instada a tanto, com julgamento pendente de finalização. Diante desse quadro apresentado, abstraído o debate jurisprudencial e observada a literalidade da legislação vigente, com relação à injúria racial, pode-se afirmar que

A	é afiançável e prescritível, admite suspensão condicional da pena e retratação e é apurado mediante ação penal pública incondicionada.
B	é crime inafiançável, imprescritível, de ação pública incondicionada e não admite retratação.
C	difere do racismo por ser crime afiançável, prescritível e de ação penal pública condicionada, não cabendo retratação.
D	por ser crime contra a honra e a dignidade de pessoa determinada, é prescritível e apurável mediante ação penal privada a ser proposta no prazo decadencial, cabendo retratação.

#1565696 • prova: 79555 • questão 70

prova • edital

Direito Empresarial (comercial) • Contratos Empresariais | Franquia

2021 • VUNESP • TJ-SP • Juiz

Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

A	em caso de sublocação pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel pago pelo franqueado não pode ser, em nenhuma hipótese, superior àquele pago pelo franqueador pela locação original do imóvel.
B	caso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente estabelecido, poderá exigir devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao franqueador a título de filiação, mas não de royalties.
C	o foro competente para a solução de controvérsias relativas aos contratos de franquia é obrigatoriamente aquele da sede do franqueador.
D	pode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.

#1565695 • prova: 79555 • questão 72

prova • edital

Direito Empresarial (comercial) • Direito Societário | Sociedade Anônima

2021 • VUNESP • TJ-SP • Juiz

Assinale a alternativa correta.

A	O conselho de administração é órgão obrigatório em todas as companhias.
B	O exercício do direito a voto na companhia pode ser regulado em acordo de acionistas.
C	Na sociedade por ações, a responsabilidade dos acionistas será limitada ao valor de emissão das ações subscritas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
D	Em qualquer circunstância, os administradores respondem perante a companhia pelas perdas decorrentes de operações realizadas entre sociedades coligadas.

anulada

#1565709 • prova: 79555 • questão 83

prova • edital

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Imunidade Recíproca | A Imunidade dos Fonogramas e Videofonogramas

2021 • VUNESP • TJ-SP • Juiz

No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar:

A	os requisitos para gozo de imunidade devem estar previstos em lei ordinária
B	lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas e emolumentos não fere o disposto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A igualdade de tratamento entre os contribuintes permite tratamento desigual em situações admitidas por lei.
C	encontram-se compreendidos pela imunidade prevista no artigo 150, VI, d, também os livros digitais. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, acompanhando produto, maquinário e insumos.
D	a imunidade configura exceção constitucional à capacidade ativa tributária, mas a interpretação das normas deve ser ampla, de forma a conferir efetividade aos direitos correspondentes à exclusão do poder de tributar.

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