Questões • Prova 2017 • VUNESP • TJ-SP • Juiz Substituto

Direito Civil • Contratos em Espécie | Compra e Venda | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

2017 • VUNESP • TJ-SP • Juiz Substituto

Mediante contrato escrito, José efetua a venda de imóvel a Maria. Embora consumado o negócio, Maria desiste da compra depois de noventa dias. O corretor Antônio exige de José o pagamento de remuneração pelo trabalho de mediação.

A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a remuneração

A	não é exigível, ainda que a corretagem tenha sido contratada por escrito e com exclusividade.
B	é exigível, exceto se a compradora deixou de efetuar o pagamento total ou parcial do preço, independentemente de tal circunstância ter sido prevista em contrato pelo vendedor e pelo corretor.
C	não é exigível, uma vez que o rompimento do contrato de venda e compra equivale à não obtenção do resultado do trabalho do corretor.
D	é exigível, uma vez que o contrato de venda e compra foi concluído e que o arrependimento de uma das partes não é oponível ao corretor.

anulada

#717063 • prova: 60646 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Civil • Indenização - Liquidação do Dano | Responsabilidade Civil | Direito das Coisas e Direitos Reais

2017 • VUNESP • TJ-SP • Juiz Substituto

Em área rural, objeto de condomínio pro indiviso, José, um dos condôminos, passa a exercer atividade de plantio na totalidade do imóvel. O outro condômino, Antônio, insurge-se e propõe ação de indenização por danos materiais.

É correto afirmar que o pedido deve ser

A	acolhido, determinando-se a João que responda pelos frutos que percebeu e pelos danos que causou.
B	rejeitado, uma vez que a condição de condômino autoriza José a explorar o imóvel de maneira irrestrita.
C	acolhido, garantindo-se a Antônio a divisão da coisa comum ou a adjudicação do quinhão de José.
D	rejeitado, exceto se Antônio, na qualidade de detentor da administração da coisa comum, requereu previamente a divisão do imóvel.

#717064 • prova: 60646 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Civil • Direito das Sucessões | Inventário e Partilha

2017 • VUNESP • TJ-SP • Juiz Substituto

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.

Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

A	partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
B	destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador.
C	levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
D	destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.

#717065 • prova: 60646 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Civil • Responsabilidade Civil | Indenização - Liquidação do Dano | Responsabilidade Civil (teorias, Espécies, Pressupostos)

2017 • VUNESP • TJ-SP • Juiz Substituto

José outorga mandato verbal a advogado para em seu nome propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelação. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ação, José propõe ação de indenização, pleiteando a condenação do advogado ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor que receberia na ação de revisão, caso esta fosse procedente, e por dano moral. A ação de indenização é julgada procedente.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos fundamentos adotados na sentença.

A	Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual pelo fato do serviço e do descumprimento de obrigação de resultado.
B	Conduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de responsabilidade contratual objetiva, independentemente da existência de culpa.
C	Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual e do descumprimento da obrigação de aplicar a diligência habitual na execução do mandato.
D	Conduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de culpa aquiliana e do descumprimento de dever comum de cuidado na prática de atividade profissional.

#717066 • prova: 60646 • questão 6

simulado • prova • edital

Direito Civil • Direito das Obrigações | Contratos em Geral | Inadimplemento das Obrigações

2017 • VUNESP • TJ-SP • Juiz Substituto

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

A	A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
B	Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.
C	O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.
D	Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.

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