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Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965
2019
•
Instituto Acesso
•
PC-ES
•
Delegado de Polícia Civil
Assinale a alternativa correta em relação aos delitos previstos na Lei 4898/65.
A
A pessoa jurídica poderá ser vítima do crime de abuso de autoridade.
B
De acordo com essa Lei, constitui abuso de autoridade o ato de o delegado de polícia deixar de comunicar, imediatamente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa ao juiz e a alguém de sua família.
C
Os crimes de abuso de autoridade são delitos de empreendimento.
D
A perda do cargo público é um efeito automático da condenação nos crimes previstos nessa Lei.
E
Caso o policial civil abusando de sua autoridade, determine, sem nenhuma justificativa, o encarceramento da vítima na delegacia, cometerá o delito previsto nessa Lei (art. 3º, “a”).
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