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Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Política Urbana

2012 • IESES • TJ-RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Por Remoção

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena:

A	Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas.
B	De parcelamento ou edificação negociados.
C	Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana regressivo no tempo.
D	Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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