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questão 12
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edital
Legislação Municipal
2019
•
Metrocapital Soluções
•
Prefeitura de Conchas - SP
•
Procurador Jurídico
No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:
A
impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.
B
fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.
C
instituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
E
estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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