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Direito Constitucional • Teoria da Constituição | História Constitucional Brasileira

2016 • TRF - 3ª Região • TRF - 3ª Região • Juiz Federal Substituto

Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:

A	Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo.
B	A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.
C	Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto.
D	O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império.

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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora. Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não, para isso utilize os comentários dessa questão.

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