Questões • Prova 2011 • FUMARC • PC-MG • Delegado de Polícia Civil

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Classificação das Constituições

2011 • FUMARC • PC-MG • Delegado de Polícia Civil

A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como

A	um ato unilateral do Estado, cuja fonte tem origem na sua estrutura organizacional, no seu sistema e na sua forma de governo.
B	um conjunto normativo, que visa regular os poderes do Estado, incluindo sua formação, sua titularidade, seus meios de aquisição e seu exercício.
C	um texto produzido exclusivamente por determinadas fontes constitucionais, tendo por base preceitos legais, que lhe são anteriores.
D	um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder.

#329787 • prova: 40330 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade

2011 • FUMARC • PC-MG • Delegado de Polícia Civil

O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de

A	princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.
B	normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.
C	princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.
D	conteúdo específ co das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.

#329788 • prova: 40330 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

2011 • FUMARC • PC-MG • Delegado de Polícia Civil

Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o confito entre elas se estabeleça no caso concreto.

II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de confito.

III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revi- são constitucional.

IV. a derrogação do direito anterior se verifca sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afrmar que

A	apenas as afrmativas I e III são verdadeiras.
B	apenas as afrmativas II e III são verdadeiras.
C	apenas a afrmativa IV é verdadeira.
D	as afrmativas I, II, III e IV são falsas.

#329789 • prova: 40330 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República

2011 • FUMARC • PC-MG • Delegado de Polícia Civil

São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil:

A	independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração econômica e cultural.
B	concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do Estado.
C	soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político.
D	liberdade de exercício de qualquer ofício ou profssão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráfcas e telefônicas, liberdade de associação para fns lícitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funções sociais.

#329790 • prova: 40330 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Individuais | Direito À Vida

2011 • FUMARC • PC-MG • Delegado de Polícia Civil

Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:

A	a liberdade de associação, de reunião, de crença religiosa, de expressão, de pensamento.
B	o direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País.
C	o direito do contraditório, da ampla defesa, de petição, do juiz natural.
D	o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.

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