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Direito Tributário • Obrigação Tributária | Fato Gerador | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

2022 • Máxima • Prefeitura de Pingo D Agua - MG • Fiscal de Tributos - Superior

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De acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e nas leis a ele subsequentes:

A	Fato gerador;
B	Sujeito ativo;
C	Sujeito passivo;
D	Contribuinte.

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