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#770111
•
prova:
62691
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Notarial e Registral
•
A Responsabilidade dos Notários e Registradores Nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária
|
Serviços Notariais e de Registro e a Lei Nº 8.935/1994
|
Infrações Disciplinares e Penalidades
2018
•
IESES
•
TJ-CE
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A conduta do Tabelião de Protesto que, de forma dolosa e reiterada, recebe e deixa de repassar, no prazo legal e em caráter definitivo, valores pertencentes aos apresentantes dos títulos (titulares do crédito) pode caracterizar:
A
Apenas infração administrativa na hipótese de reparação integral dos danos às vítimas.
B
Infração civil, penal, administrativa e até ato de improbidade.
C
Infração penal e administrativa exclusivamente.
D
Apenas crime de apropriação indébita.
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#770112
•
prova:
62691
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Empresarial (comercial)
•
Falência e Recuperação de Empresas
|
Recuperação Judicial
2018
•
IESES
•
TJ-CE
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A empresa Bebidas Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas para lavrar escritura pública de compra e venda de bem imóvel pertencente ao seu ativo circulante. Neste caso é correto afirmar:
A
É possível a alienação dos bens apenas se a parte alienante apresentar autorização judicial específica do juízo processante da recuperação. No ato notarial deverá ser mencionada a apresentação do alvará bem como deverão ser identificados os seus elementos essenciais, arquivando-se cópia na serventia.
B
Como regra geral as empresas em recuperação judicial não sofrem restrições para a alienação de bens por escritura pública. Neste caso, considerando a natureza do bem e estando preenchidos os demais requisitos é possível a lavratura do ato notarial pretendido.
C
A condição jurídica da empresa em recuperação judicial impede, em qualquer hipótese, a alienação dos bens imóveis por instrumento particular.
D
Deverá obrigatoriamente constar da escritura pública cláusula explicitando que o adquirente está ciente e concorda que, nos termos expressos da Lei 11.101 de 2005, poderá ser responsabilizado pelos débitos da alienante por sucessão quer seja no plano civil como também tributário.
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#770113
•
prova:
62691
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Notarial e Registral
2018
•
IESES
•
TJ-CE
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
São atos notariais protocolares,
EXCETO
:
A
Autenticação de documentos, auto ou termo de aprovação de testamento cerrado e reconhecimento de firma.
B
Testamento público e ata notarial.
C
Escritura pública e ata de lançamento da aprovação de testamento cerrado.
D
Procuração pública e escritura pública de rerratificação.
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#770114
•
prova:
62691
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Notarial e Registral
•
Teoria Geral dos Atos Notariais e Princípios Notariais
|
Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
|
Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
2018
•
IESES
•
TJ-CE
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foi apresentada para registro escritura pública de inventário de um único imóvel na qual figura como meeira a companheira do falecido. No ato notarial apresentado, apesar de constar genericamente que o falecido não deixou outros herdeiros e que o imóvel era usado para moradia dos companheiros, não foi reconhecida a união estável. Na certidão de óbito constou que este foi declarado por um sobrinho do de
cujos
. Em cumprimento a primeira nota de exigências a companheira apresentou nova escritura pública declaratória de união estável firmada por ela e mais duas testemunhas sem vínculo familiar. Qual a decisão a ser adotada pelo registrador de imóveis que melhor atende à principiologia registral e a correta qualificação dos atos notariais:
A
Exigir declaração com firma reconhecida da companheira na qual declare, sob as penas da lei, não haver outros herdeiros, bem como o registro da escritura de união estável no livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais ou qualificar o requerimento como pedido de usucapião familiar e formular nova exigência, desta vez, para que todos os requisitos formais da usucapião sejam atendidos.
B
Promover o registro do título, independentemente de qualquer nova exigência.
C
Devolver o título com exigência fundamentada no sentido de que na hipótese declarada pela companheira (inexistência de herdeiros) não é possível o reconhecimento extrajudicial da união estável.
D
Exigir requerimento específico, com reconhecimento de firma por autenticidade, firmado pela companheira e pelas testemunhas da escritura declaratória no qual, declarem, sob pena de responsabilidade criminal, a existência de união estável e a inexistência de outros herdeiros.
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#770115
•
prova:
62691
•
questão 6
prova
•
edital
Direito Notarial e Registral
•
Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
|
Teoria Geral dos Atos Notariais e Princípios Notariais
2018
•
IESES
•
TJ-CE
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação à principiologia notarial é
INCORRETO
afirmar:
A
O princípio da unicidade do ato ou unicidade instrumental, segundo o qual a lavratura do documento notarial não pode sofrer interrupções, tampouco mostrar-se descontínuo, impede que em qualquer escritura pública a assinatura das partes ou intervenientes ocorra em momentos temporais distintos.
B
Aplicam-se também ao notário os princípios da segurança jurídica, eficácia, autenticidade e o da profilaxia jurídica.
C
O princípio da publicidade orienta a atividade notarial e é aplicado inclusive nos casos envolvendo escrituras de separação e divórcio extrajudicial de acordo com o previsto na Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.
D
O princípio rogatório contribuiu com a garantia da imparcialidade do notário e também veda práticas mercadológicas de captação de clientes.
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