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#123522
•
prova:
2693
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
|
Direito À Liberdade
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A
O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
B
O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
C
As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
D
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
E
Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
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#123529
•
prova:
2693
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Princípios dos Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
B
A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
C
São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
D
É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
E
Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.
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#123540
•
prova:
2693
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Dos Contratos em Geral
|
Extinção: Cláusula Resolutiva, Onerosidade Excessiva e Exceção de Contrato Não Cumprido
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Analista Judiciário - Execução de Mandados
João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a
A
resolução bilateral do contrato.
B
revogação do contrato.
C
anulação do contrato.
D
inexistência contratual.
E
resilição bilateral do contrato.
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#123550
•
prova:
2693
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Civil - Cpc 1973
•
Assistência
|
Nomeação À Autoria
|
Oposição
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Analista Judiciário - Execução de Mandados
No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
A
Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.
B
Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.
C
Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.
D
O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.
E
A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.
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#123562
•
prova:
2693
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Da Competência
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Analista Judiciário - Execução de Mandados
Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.
A
Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
B
A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.
C
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D
Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.
E
Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.
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