Questões • Prova 2021 • Ameosc • Prefeitura de Bandeirante - SC • Fiscal de Tributos - Médio

Direito Tributário • Lançamento Tributário | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

2021 • Ameosc • Prefeitura de Bandeirante - SC • Fiscal de Tributos - Médio

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A	O lançamento não reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei em vigor no momento do pagamento do crédito, independente da lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
B	Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
C	Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do próprio lançamento e posteriormente atualizará a conversão para o dia que efetivamente ocorrer o pagamento.
D	A atividade administrativa de lançamento é discricionária e opcional.

#1069821 • prova: 76723 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Tributário

2021 • Ameosc • Prefeitura de Bandeirante - SC • Fiscal de Tributos - Médio

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).

Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:

A	Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.
B	Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.
C	Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.
D	Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.

#1069822 • prova: 76723 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Tributário

2021 • Ameosc • Prefeitura de Bandeirante - SC • Fiscal de Tributos - Médio

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

A	do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.
B	do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
C	do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
D	do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.

#1069823 • prova: 76723 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário | Decadência | Prescrição

2021 • Ameosc • Prefeitura de Bandeirante - SC • Fiscal de Tributos - Médio

Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:

A	A prescrição e a decadência.
B	Decisão judicial a partir da publicação.
C	A perempção.
D	Decisão administrativa reformável.

#1069824 • prova: 76723 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Tributário

2021 • Ameosc • Prefeitura de Bandeirante - SC • Fiscal de Tributos - Médio

Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, marque a alternativa INCORRETA:

A	Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
B	A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.
C	Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
D	O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

Questões de concursos

Resolva quantas desejar, é ilimitado!

Fique ligado em cada atualização!

Fique ligado em cada atualização!