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#1342299
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prova:
93403
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questão 23
prova
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edital
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ranking
Legislação Federal
•
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Procurador Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção Lei n.º 2.846/2013, assinale a opção correta.
A
A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agem somente mediante provocação.
C
O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 servidores e designada pela autoridade instauradora.
D
A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
E
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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