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#860911
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prova:
65820
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questão 69
prova
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edital
Direito Processual Penal
•
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
|
Competência em Razão da Pessoa: o Foro Por Prerrogativa de Função
|
Da Competência
|
Jurisdição Política e Jurisdição Penal
|
Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais
|
Processo Penal e Teoria Geral: Pensando o Processo Penal Desde Seu “lugar”
|
Conteúdo do Direito Processual Penal: Aproximação Conceitual
|
Instrumentalidade do Processo Penal
|
Lei Processual Penal no Tempo
2014
•
FUNCAB
•
PC-RO
•
Escrivão de Polícia Civil
Quanto à norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
A
São normas instrumentais as processuais, pois regulam a imposição da regra jurídica específica e concreta pertinente à determinada situação litigiosa (critério de proceder).
B
Tem como objetivo disciplinar o modo processual de resolver os conflitos e controvérsias, disciplinando o poder jurisdicional, visando, ainda, regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz.
C
Normas procedimentais dizem respeito às maneiras de proceder, inclusive quanto à estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo.
D
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo: sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
E
O processo penal reger-se-á, inclusive nos casos de prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
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