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edital
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) - Lei Nº 8.069 de 1990
•
Entidades de Atendimento
2019
•
Cotec
•
Prefeitura de Unai - MG
•
Cuidador Social
As entidades socioassistenciais são também responsáveis pela execução dos serviços que asseguram proteção social às crianças e aos adolescentes, e elas consideram as demandas identificadas, observando as previsões legais para operacionalização da política de atendimento. Sobre os serviços prestados por essas entidades, considerando as limitações e regulações, indica-se, à luz do ECA, que:
A
Portaria que conste resumo dos fatos, expedida pela autoridade judiciária, pela representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, pode dar início aos procedimentos de apuração de irregularidades em entidades, governamentais ou não governamentais.
B
As entidades socioassistenciais, mediante constatação da necessidade, podem proceder à transferência imediata ou à colocação de criança e adolescente em família substituta.
C
As entidades que prestam serviços socioassistenciais nos municípios devem ser inscritas no Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e nas Secretarias de Assistência Social.
D
Em hipótese alguma pode ser extinto ou cassado o registro de funcionamento das entidades.
E
Os conselheiros tutelares, no uso de suas obrigações, podem instaurar portaria que limite a atuação ou afaste diretor das entidades socioassistenciais que forem julgadas irregulares.
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