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Direito Administrativo • Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie

2023 • Prefeitura de Belmonte - SC • Prefeitura de Belmonte - SC • Auxiliar Administrativo

Sobre Decreto, avalie as alternativas a seguir:
I. Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional.
II. Cabe somente aos ministros, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
III. Os decretos estão acima da Constituição Federal e das leis ordinárias, servem para refazer a legislação ultrapassada.
Marque a alternativa CORRETA.

A	Somente a opção III está correta.
B	I, II e III estão corretas.
C	Somente a opção I está correta.
D	I e III estão corretas.

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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora. Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não, para isso utilize os comentários dessa questão.

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