Questões • Prova 2023 • Prefeitura de Belmonte - SC • Prefeitura de Belmonte - SC • Analista Contábil e Financeiro

Administração Financeira e Orçamentária • Decreto sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 | Programação Orçamentária e Financeira

2023 • Prefeitura de Belmonte - SC • Prefeitura de Belmonte - SC • Analista Contábil e Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, qual é a classificação das dotações orçamentárias destinadas a despesas que não correspondem a contraprestação direta em bens ou serviços?

A	Despesas correntes.
B	Transferências correntes.
C	Transferências de capital.
D	Despesas de capital.

#1374343 • prova: 94489 • questão 2

prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Habeas Data

2023 • Prefeitura de Belmonte - SC • Prefeitura de Belmonte - SC • Analista Contábil e Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta a forma como a integralidade da informação cumpre o dever do Estado em garantir o acesso à informação para os cidadãos:

A	Com qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B	Com a disponibilização apenas de informações que não comprometam a imagem do Estado.
C	Com a divulgação seletiva de informações, de acordo com o interesse do governo.
D	Com o acesso limitado somente a informações consideradas essenciais pelo Estado.

#1374344 • prova: 94489 • questão 3

prova • edital

Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo | Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) | Princípios da Administração Pública

2023 • Prefeitura de Belmonte - SC • Prefeitura de Belmonte - SC • Analista Contábil e Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o princípio expresso na Constituição Federal no caput do artigo 37, que se refere à ideia de probidade e boa-fé.

A	Princípio da Legalidade.
B	Princípio da Impessoalidade.
C	Princípio da Eficiência.
D	Princípio da Moralidade.

#1374345 • prova: 94489 • questão 4

prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • Prefeitura de Belmonte - SC • Prefeitura de Belmonte - SC • Analista Contábil e Financeiro

Dadas as proposições abaixo, julgue-as se verdadeiras ou falsas, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O processo licitatório tem como objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos em lei, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

A	I e II são verdadeiras.
B	Apenas II é verdadeira.
C	Apenas I é verdadeira.
D	I e II são falsas.

#1374346 • prova: 94489 • questão 5

prova • edital

Direito Administrativo • Poderes da Administração | Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

2023 • Prefeitura de Belmonte - SC • Prefeitura de Belmonte - SC • Analista Contábil e Financeiro

No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:

A	O regulamento autônomo, contém normas "para fiel execução da Lei".
B	O regulamento executivo pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
C	O regulamento independente não completa nem desenvolve nenhuma Lei prévia.
D	O regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em Lei.

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