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#1366698
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prova:
94032
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Súmula Vinculante
2023
•
IBADE
•
TJ-ES
•
Juiz Leigo
De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:
A
é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B
não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
C
lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
D
é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E
o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
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