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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Central de Minas | Lei Orgânica do Município de Central de Minas

2022 • Máxima • Prefeitura de Central de Minas - MG • Fiscal de Rendas e Postura

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Ao Município é vedado, EXCETO:

A	Recusar fé aos documentos públicos;
B	Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
C	Utilizar tributos com efeito de confisco;
D	Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

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