Questões • Prova 2022 • Ameosc • Prefeitura de Princesa - SC • Tesoureiro

Contabilidade Pública • Demonstrações Contábeis | Balanço Financeiro - BF

2022 • Ameosc • Prefeitura de Princesa - SC • Tesoureiro

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) editado pela STN, 6ª edição, o Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício. Esse cálculo pode ser efetuado de dois modos:

Ambos cálculo totalizam o:

A	Resultado financeiro do exercício.
B	Receitas e Despesas Orçamentárias Ordinárias.
C	Saldo do Exercício Anterior.
D	Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados.

#1493975 • prova: 98625 • questão 2

simulado • prova • edital

Contabilidade Pública • Execução Financeira e Orçamentária | Conta Única do Tesouro Nacional na Contabilidade Pública

2022 • Ameosc • Prefeitura de Princesa - SC • Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA.

A	A fluência de juros de mora exclui, para dívida ativa tributária, a liquidez do crédito.
B	A presunção de certeza e liquidez é absoluta e não pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
C	A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída.
D	Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

#1493976 • prova: 98625 • questão 3

simulado • prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (objetivos e Conceitos)

2022 • Ameosc • Prefeitura de Princesa - SC • Tesoureiro

De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A	É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
B	Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
C	Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
D	É facultativa a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

#1493977 • prova: 98625 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Administração Tributária | Certidões Negativas

2022 • Ameosc • Prefeitura de Princesa - SC • Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Certidões Negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A	A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
B	A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
C	A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
D	A certidão negativa expedida com dolo ou fraude exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

#1493978 • prova: 98625 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2022 • Ameosc • Prefeitura de Princesa - SC • Tesoureiro

De acordo com as Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I.Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II.Negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III.Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
IV.Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

É CORRETO o que se afirma em:

A	I, III e IV, apenas.
B	I, II, III e IV.
C	IV, apenas.
D	I e II, apenas.

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