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#1345737
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prova:
93571
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questão 41
prova
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edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
|
Lei Nº 7.692 de 2002 (processo Administrativo da Administração Pública Estadual)
2023
•
CEBRASPE
•
Ager Mato-grosso
•
Analista - Direito
De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.
A
Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.
B
O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.
C
A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.
D
O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.
E
A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.
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