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#1050650
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questão 18
prova
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edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Porto Alegre (rio Grande do Sul)
|
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Porto Alegre - RS
•
Médico Psiquiatra
Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.
B
O Município utilizará seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.
C
Os ocupantes de cargos eletivos, secretários, presidentes e diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens no dia da posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração ou aposentadoria.
D
Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até dois anos após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos.
E
Os vencimentos e vantagens dos cargos e funções de atribuições iguais do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.
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