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#1016647
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69972
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questão 4
prova
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edital
Legislação Municipal
2019
•
Cotec
•
Prefeitura de Unai - MG
•
Fiscal de Tributos - Médio
A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário, as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla defesa e prova.
Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do município de Unaí:
A
Os componentes da Junta de Recursos recebem remuneração para o exercício dessa função.
B
As decisões da Junta de Recursos são anuláveis pelo prefeito municipal, depois de ouvida a Procuradoria Geral do município, quando forem contrárias à administração municipal, entre outras motivações.
C
A Junta de Recursos é composta por quatro membros e, em caso de empate nas deliberações e votações, o voto de minerva é de competência do Procurador Geral do município.
D
Para cada membro efetivo da Junta de Recursos, são nomeados dois membros suplentes.
E
A Junta de Recursos, que representa a primeira instância de julgamento dos processos administrativos, pode requerer parecer de outras áreas da administração, sem prejuízo de seu poder de decidir.
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