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questão 3
prova
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edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
|
Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí
2019
•
Cotec
•
Prefeitura de Unai - MG
•
Fiscal de Tributos - Médio
Em relação às modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), com a devida atualização promovida pelo Decreto n.º 4.949/2018, analise as assertivas abaixo consideradas e assinale a alternativa
CORRETA
.
A
A decisão judicial passada em julgado constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.
B
A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito administrativo disciplinadas na Constituição Federal.
C
A dação em pagamento de bens imóveis, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, dispensa a prévia avaliação do bem ou dos bens ofertados, ainda que livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
D
A consignação em pagamento não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.
E
A compensação, que representa uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é ato do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, e deve recair apenas sobre créditos vencidos, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de processo administrativo.
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