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#1523750
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prova:
99540
•
questão 68
prova
•
edital
Direito Penal
•
Efeitos da Condenação
|
Efeito Principal e Efeitos Secundários
2022
•
FGV
•
CGU
•
Auditor de Contas Publicas
Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:
A
é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;
B
declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;
C
a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;
D
a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;
E
uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.
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